1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa. Insurgência da parte ré.

1 - A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno de fls. 1187/1212, acolhem-se os embargos de declaração para o julgamento do recurso.... (Continua)

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