1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Condenação posterior. Acessoriedade. Inexistência. Crédito extraconcursal. Não submissão. Segunda Seção. Matéria pacificada. Lei 11.101/2005, art. 49.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Má-fé. Multa.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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