1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional.

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