1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reparação e prevenção de danos. Litisconsórcio facultativo. Embargos de terceiro. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que inadmite os Embargos de Terceiro interpostos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Descabimento de honorários advocatícios. Afastamento.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Recurso Especial.

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