1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Concessão comercial. Omissão no acórdão de origem. Vício configurado. Retorno do feito ao tribunal de origem para nova análise. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão que deixa de examinar elementos fáticos centrais, tornando totalmente insuficiente a fundamentação para decidir a controvérsia de modo integral, incorre em negativa de prestação jurisdicional.

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei ferrari. Princípio da congruência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Em coerência com a função constitucional do STJ, ultrapassada a fase de conhecimento do recurso especial, dependendo o julgamento do mérito da causa da apreciação de matéria de fato já controvertida nos autos, não suficientemente examinada na origem, não cabe a análise das provas diretamente nesta instância, mas como, igualmente, não é possível o conhecimento do recurso especial sem propiciar a solução da controvérsia pelo Judiciário, negando-se a prestação jurisdicional buscada pelo recorrente, a solução necessária, independentemente da arguição de ofensa ao art. 489 § 1º, IV, do CPC, é o retorno dos autos à origem para a devida apreciação da prova.... (Continua)

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