1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consórcio. Desistência. Devolução imediata de parcelas. Possibilidade. Peculiaridades. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situações fáticas distintas. Inviabilidade de aplicação de multa ou elevação dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão reconheceu o direito à restituição imediata das parcelas ao consorciado, haja vista que o caso versava sobre um contrato que perduraria por longo tempo. A recorrente, contudo, não tratou de impugnar esse fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial pela aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote