1 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reconvenção apresentada pela sociedade. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Administrador. Compensação de valores. Balanço patrimonial e de resultado econômico. Pedido de anulação das deliberações. Prescindibilidade. Decadência. Não ocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 28/5/2012. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição e omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de nulidade de deliberação societária, de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres.

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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberação societária cumulada com dissolução de sociedade empresária e apuração de haveres. Reconvenção. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Conclusões divergentes atribuídas à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - Como se percebe do confronto entre os acórdãos comparados, enquanto o aresto embargado julgou caso diferenciado, em que o reconvinte pretendeu obter reparação civil decorrente da prática de atos ilícitos estranhos àqueles que são ordinariamente submetidos à aprovação assemblear, nas hipóteses enfrentadas nos acórdãos paradigmas, buscou-se responsabilizar o administrador pelo exercício de atos típicos de gestão, submetidos e relacionados à aprovação das contas, o que somente se viabilizava após a necessária anulação, por demanda antecedente, das deliberações sociais de aprovação daqueles atos. ... (Continua)

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