1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresas transformadoras de plásticos. Conselhos profissionais. Lei 6.839/1980. Atividade básica. Competência para registro e fiscalização. Conselho regional de engenharia. Legitimidade. Interesse próprio. Petição inicial. Congruência com o acórdão recorrido. Agravo interno. Ausência de omissão. Recurso especial improvido.

«I - Não se sustenta a alegada violação dos arts. 458, III, e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção para julgamento do especial. Preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). Liquidação de sentença. Fidelidade ao título. Apuração do quantum debeatur com base em estimativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do STJ, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". Em se tratando de incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote