1. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE Acórdão/STF, considerou constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre contratos de franquia (franchising) e determinou a eficácia imediata da decisão aos processos análogos. Tema 300 da Repercussão Geral. 2. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender pela inaplicabilidade do Tema 300 em virtude da ação ter sido ajuizada antes do julgamento do leading case pelo STF, encontra-se em divergência com a orientação desta Suprema Corte e contrária à tese fixada no RE Acórdão/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração da verba honorária.... ()
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