1 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Astreintes. Execução. Interesse da parte. Procedência do pedido da ação principal. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 273, §§ 3º e 4º, 461, §§ 4º e 5º, e 475-O, do CPC/1973.

«1. Agravo de instrumento interposto em 10/12/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29/11/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote