1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Soberania dos veredictos. Competência. Júri. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial improvido.

«1. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

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