1 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Pensão vitalícia para ex-governadores do estado de Sergipe (ce/SE, art. 263, da estadual). Desequiparação sem fundamento constitucionalmente legítimo. Violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 - O benefício instituído pela norma impugnada - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 14.552 Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 13.853 Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242 Rel. Min. Ellen Gracie; RE 252.352 Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 11.461 Rel. Min. Maurício Corrêa. ... (Continua)

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