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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.5700

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Relação consumerista.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.

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