«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, examinado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, estabeleceu que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada». ... ()
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