Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 143.1812.4000.1600

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade do titular do cartório à época dos fatos.

«1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes.

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