1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 1316, II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão inexistente. Alegada ofensa à Súmula 343/STF não demonstrada. Não comprovação da existência de entendimento diverso ao fixado no acórdão atacado por ocasião da prolação da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Assistência judiciária pugnada somente em sede de declaratórios. Inovação. Descabimento.

«I - Cabe ao embargante demonstrar o descumprimento da súmula 343/STF, por meio da apresentação da existência de entendimento pacificado diverso ao fixado no Acórdão atacado, vigente quando da prolação da decisão objeto da demanda rescisória, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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