1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade.

1 - A questão posta no recurso especial referente à possibilidade de inclusão/exclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS sobre construção civil é jurídica, dispensando reexame de prova.... (Continua)

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