1 - STJ
Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Irresignação recursal da embargada. 1. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a possibilidade e a necessidade de exibição dos contratos anteriores, para fins de execução, seriam imprescindíveis o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta corte. 1.1. «a renegociação de con trato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súmula 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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