1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Titular de serventia. Pessoa física. Inexigibilidade. Precedentes.

1 - O REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, evidencia que o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação em 01/12/2022 e REsp. 2039046, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Data de Publicação em 30/11/2022". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote