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Doc. LEGJUR 210.7131.0274.3261

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Atestado médico fornecido pela rede pública de saúde.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que não há condenação genérica quando o acórdão recorrido condena o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante a apresentação de atestado médico fornecido por hospital da rede pública. ... ()

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