1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Absolvição.

1 - Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que o indivíduo encontra-se somente parado em local conhecido como ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que indique estar ele na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito.... (Continua)

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