1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote