1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Reforma da decisão. Fundamentação per relationem. Utilização do parecer do parquet. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada. Recurso improvido.

1 - O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. ... (Continua)

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