1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fáctica. Não-conhecimento.

«1. Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente, buscando uniformizar a jurisprudência.

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Causa superveniente. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade.

«1. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo «é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante». ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Extinção do processo sem julgamento de mérito por causa superveniente. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Enaltecimento do princípio da causalidade. Ausência de omissão e contradição a viciarem o julgamento do recurso especial. Pretensão de revolvimento de matéria merital. Impossibilidade.

«1. As alegações da embargante não traduzem hipótese de omissão por ocasião do julgamento proferido. A ausência de manifestação acerca da natureza institucional da embargante (ser uma autarquia ou não, integrar a administração direta ou indireta), não traduz hipótese de conduta omissiva, posto não ter sido relevante tal questionamento para o deslinde da controvérsia. O voto condutor do acórdão embargado foi bastante claro em sua fundamentação, não deixando desamparado ponto imprescindível à entrega da prestação jurisdicional vindicada. ... (Continua)

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