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Doc. LEGJUR 170.2060.5000.0700

1 - STJ Mandado de segurança. Dois cargos de professora. Incompatibilidade de horários. Comprovação pela administração pública. Existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Pretende a recorrente acumular dois cargos de professora.

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