1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.

«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente .

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2 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao Refis. Desistência das ações judiciais. Verba de sucumbência. Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Honorários advocatícios.

«1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira Seção concluiu: ... (Continua)

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