1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Ausência. Majoração indevida. Embargos de declaração acolhidos.

1 - «Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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