1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Configuração de dano in re ipsa em relação à pessoa jurídica. Ocorrência. Precedentes. Violação à colegialidade. Não ocorrência. Revisão do acervo fático-probatório. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote