1 - STJ Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.

«1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o processamento do pedido de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º usurpa a competência desta Corte Superior.

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