1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Fixação de honorários de sucumbência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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