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Doc. LEGJUR 136.5475.3001.6100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.

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