1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Legitimidade ativa. Do Ministério Público. Precedentes do STJ.

«1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

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