1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aditamento às razões recursais. Impossibilidade. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Decote de circunstâncias judiciais. Redução proporcional da pena-base. Exclusão da continuidade delitiva. Afastamento da majoração. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais. ... (Continua)

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