1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prazo prescricional para o cumprimento de sentença. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Agravo interno do INSS desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/9/2018 e AgRg no REsp. 1.258.054, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/6/2016.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote