1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE - , foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013. ... (Continua)

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