1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público. Não cabimento. Aplicação do princípio da simetria. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, pela aplicação do princípio da simetria, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público em Ação Civil Pública.

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