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Doc. LEGJUR 141.1961.8001.0600

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum.

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