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Doc. LEGJUR 241.1040.9395.5217

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ação civil pública. Ocupação de terra indígena. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Omissão inexistente.

1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

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