1 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Ação monitória. Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi.

«1 - Ação monitória fundada em cheques prescritos. ... (Continua)

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