1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da droga como circunstâncias desfavoráveis. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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