1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Ausência de motivação idônea e concreta da culpabilidade e da personalidade do agente. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie.

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