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Doc. LEGJUR 210.8332.9003.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Distribuição da sucumbência. Atenção ao número de pedidos formulados e a repercussão econômica de cada um deles. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8332.9003.0500

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Danos morais. Não configurados. Juros de mora. Taxa legal. Selic. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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