1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O

cerceamento de defesa configura-se quando o juízo não aprecia pedido de produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quando utiliza a ausência dessa prova como fundamento para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 59, E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO APONTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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