1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer com pretensão Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de nulidade na contratação do plano de telefonia. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Contração regular. Ausência de prejuízo. Composição extrajudicial junto ao PROCON que reduziu a mensalidade do plano aquém do valor pago originalmente. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório inserto no art. 373, I do CPC. Inexistência de ato ilícito. Desprovimento da Apelação.

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2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, fundada em negativação indevida, porquanto o autor não reconhece o débito que a ensejou. Sentença de procedência, razão pela qual recorre a demandada. ... (Continua)

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