1 - STJ Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Honorários advocatícios contratuais devidos. Assistência judiciária que não os atinge. Pedido. Amplitude.

«I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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