«1 - O insurgente possui estrutura familiar capaz de prosseguir com plena contribuição em seu desenvolvimento psíquico-social, sobrelevando-se o fato de estar engajado nos estudos e com planos profissionalizantes concretos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote