1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL FEDERAL. DEMANDANTE QUE POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO SEU CONTRACHEQUE AO PERCENTUAL DE 30%. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUBSUNÇÃO À Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. LIMITES QUE NÃO FORAM ATINGIDOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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