1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado prolatado por juizado especial. Competência das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos tribunais estaduais. Resolução 3/2016. Decisão mantida.

1 - A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ.

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