1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PARA CONDENAR O DIRETOR- PRESIDENTE. CARÁTER DE DEPENDÊNCIA. PRESENÇA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

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2 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujos temos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão que se originou da sua recaptura após longo período evadido, ao argumento de que não haveria mandado de prisão em seu desfavor. Assevera ainda que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, ante o decurso do prazo prescricional, sem a incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. ... (Continua)

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