1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSGÊNERO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA MAMÁRIA E TERAPIA HORMONAL A SEREM CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie, autorize ou custeie, através de rede própria ou credenciada, a realização da Hormonioterapia e da cirurgia de colocação/troca da prótese mamária, fornecendo todos os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 07 (sete) dias corridos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

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2 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer objetivando o Autor a declaração de que a rubrica «plantões extras» são, em verdade, horas extraordinárias trabalhadas e a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer em observar a correta natureza jurídica da aludida rubrica. Sentença julgando procedente o desiderato autoral. Sem recurso voluntário. Inexistência de valores a serem recebidos pela Parte Autora que possam exceder 100 salários-mínimos, sendo assim, desnecessária a análise em duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Aplicação do art. 932, III do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. EXCLUSÃO DE BEM VENDIDO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALHEIO. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA. ADSTRIÇÃO DA PARTILHA AOS BENS ARROLADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de decretação do divórcio e de partilha do patrimônio constituído na constância da vida em comum. ... (Continua)

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